Raphael Oliveira O governo federal entrega nesta terça-feira (8) ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública, que busca reforçar o combate ao crime organizado com mais protagonismo da União. A proposta será apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante café da manhã com líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) também participa.
A proposta prevê:
Transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em norma constitucional;
Ampliar os poderes da Polícia Federal, incluindo o combate a milícias e crimes ambientais;
Reestruturar a PRF como Polícia Viária Federal, com atuação também em hidrovias e ferrovias;
Garantir poder de policiamento ostensivo às Guardas Civis Municipais.
Apesar do apoio do Planalto, a PEC enfrenta resistência de governadores, que temem perda de autonomia sobre suas forças policiais. O texto tenta contornar esse impasse ao destacar que a atuação da União não exclui as competências dos estados e municípios.
Na segunda-feira (7), Motta defendeu cautela na análise da proposta. “Há muito preconceito no Congresso. Nem se conhece o texto e já dizem que não presta. Vamos ter calma”, disse em evento em São Paulo.
A PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Paulo Azi (União-BA), depois por uma comissão especial e, por fim, será votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
No Planalto, o temor é que a proposta vire uma “colcha de retalhos”, com inserções da oposição que endureçam o texto e escapem do controle do governo. Como PECs não podem ser vetadas, qualquer modificação aprovada pelo Congresso entra direto em vigor. Há ainda o risco de a discussão desviar o foco de outra prioridade do Executivo: a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
