Redação GPS **Governadores de todo o país** reuniram-se no Palácio do Buriti, nesta terça-feira (13), para tratar de assuntos de interesse comum aos Estados, mais espeificamente a **perda de arrecadação** oriunda da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações.
**A estimativa é que, ao todo, Estados e o Distrito Federal percam R$ 38,3 bilhões em arrecadação** com o ICMS em função da lei. **O GDF já sente os efeitos da lei no bolso**. O imposto representa cerca de metade da arrecadação do Distrito Federal. Dentro da especificação de origem do ICMS, o setor de combustíveis representou 15,2% do total em outubro último. A queda de arrecadação é visível: em outubro de 2021, o GDF recolheu R$ 182,4 milhões; um ano depois, a arrecadação foi de R$ 108,3 milhões, uma queda de 40,6%. Em setembro, a queda havia sido de 32,1%.
**A reunião acontece um dia antes do Supremo Tribunal Federal julgar se homologa ou não** um acordo entre Estados, União e Congresso sobre a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
O acordo foi alcançado em 2 de dezembro, quando os representantes das três partes concordaram em manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha. Com isso, **o ICMS cobrado** sobre esses produtos fica limitado à alíquota geral do imposto, algo em torno de 17% e 18%, a depender da unidade federativa.
No arranjo, a gasolina ficou de fora, e o ICMS sobre o produto poderá superar a alíquota geral do imposto. **Prevaleceu o argumento dos Estados de que o item não é essencial**, uma vez que são as pessoas de maior poder aquisitivo que possuem carros, sendo elas as mais beneficiadas com eventual desoneração sobre o produto.
Mesmo assim, os governadores buscam uma **solução para repor o caixa**. O **governador Ibaneis Rocha (MDB)**, que foi o anfitrião do encontro, afirmou que o assunto é de primeira ordem para os próximos anos. “_O futuro deste país depende muito da unidade dos governadores eleitos para caminharmos em paz e termos êxito no próximo mandato_”, disse o emedebista.
No encontro desta terça-feira, o **Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz)** apresentou, por meio do presidente Décio Padilha, três sugestões para reduzir essa perda.
Foi sugerida a derrubada ao **veto do artigo 14 da Lei Complementar 194/2022**, o que pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República. O artigo previa que as perdas dos Estados com educação e saúde devido à limitação de arrecadação de ICMS fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei em questão.
Outro ponto é a permissão para **construir uma proposta de convênio nacional** para redução, em bloco, de 10% do benefício fiscal nos Estados. Por último, a Comsefaz projeta um estudo de qual percentual os Estados devem adotar como reajuste na alíquota do ICMS para compensar as perdas com a lei.
“_É importante pautarmos a derrubada do veto ao artigo 14 da Lei Complementar 194/2022 junto ao presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco. Quanto aos benefícios fiscais, acredito que seria viável um estudo junto ao Comsefaz e aos procuradores-gerais dos estados para avaliarmos essa questão_”, pontuou Ibaneis Rocha.
**Pauta do Supremo**
Tramitam no Supremo **duas ações que questionam as duas leis complementares** que alteraram a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis e estabeleceram um teto para o imposto. Os termos do acordo foram discutidos em conciliação conduzida pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator dos processos.
Caso a **homologação do acordo** seja referendada pelos demais ministros do Supremo, a decisão deverá ser encaminhada ao Congresso para que ajustes sejam feitos nas leis complementares 192/2022 e 194/2022.
Por parte dos Estados e do DF, existem ainda outras ações, por meio das quais os entes também buscam uma compensação pela **perda bilionária de arrecadação** provocada pelo teto do ICMS sobre combustíveis.
Na segunda-feira (12), a **presidente do STF, ministra Rosa Weber**, comprometeu-se em reunião com 15 governadores, entre eleitos e em fim de mandato, a pautar para julgamento presencial as ações que tratam do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).
Ainda na segunda-feira (12), Rosa Weber pediu destaque das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, que estavam pautadas no plenário virtual, obrigando a análise tradicional em plenário. Em nota, a ministra disse que “_atende aos governos e à população dos estados, que também será afetada_”.
**Agradecimento**
Ao abrir o **Fórum de Governadores**, Ibaneis Rocha parabenizou os governadores e governadores eleitos, reeleitos e os que deixam o cargo em 31 de dezembro.
>“_Quero agradecer a parceria desses últimos quatro anos. Foram quatro anos de muito trabalho e muita dedicação. Tivemos um evento extraordinário, que foi a pandemia, e causou uma dificuldade muito grande, mas eu acho que graças à união dos governadores, independentemente das colorações partidárias, conseguimos manter uma pauta organizada durante todo esse período_”, disse **Ibaneis Rocha**.
O governador do DF também manifestou o interesse de os eleitos voltarem a se reunir o mais breve possível, com a presença do governo federal, para tratar das **pautas comuns aos Estados**. A intenção é que isso ocorra na primeira quinzena de janeiro de 2023, a depender da disponibilidade do governo federal.
O fortalecimento do Fórum de Governadores e o andamento da reforma tributária também foram discutidos na reunião.
** _Com informações a Agência Brasil e da Agência Brasilia_
