O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 7.540/24, que institui a Política Distrital para a População Imigrante. Sancionada nesta segunda-feira (22), a iniciativa determina diretrizes que garantem o acesso à serviços públicos e direitos sociais para os imigrantes que residem no DF. As informações são da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
De acordo com a iniciativa do deputado Fábio Felix (Psol) , as prioridades são: assistência social, para aos que se encontram em situação de vulnerabilidade, e também acesso universal para a rede pública de saúde e educação. A medida também promove a igualdade de direitos e oportunidades, sendo na inclusão no mercado formal de trabalho e regularização migratória.
Segundo a norma, o estado também deve promover medidas de combate à xenofobia, racismo e outras formas de discriminação e deve divulgar canais de denúncias para denúncia de tais acontecimentos.
Com informações do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), o DF recebeu mais de 17mil imigrantes entre 2015 e 2020. Para Felix, a Lei possibilita mais avanços no atendimento humanitário dessa parcela da população, tendo em vista que a violência contra imigrantes no DF tem aumentado nos últimos anos.
“Apesar da existência de legislação no âmbito federal, o âmbito local carece da criação de políticas públicas específicas para população imigrante, que por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixam seus países de origem para iniciar uma nova vida no Brasil”, frisou o parlamentar.
