Victor Fuzeira O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou recurso do Governo do Distrito Federal (GDF) e derrubou a decisão liminar que suspendia a audiência pública final do para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Com a decisão, a oitiva está mantida para este sábado (28).
A decisão é do presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior. Na sentença, o magistrado afirma que a determinação judicial de suspender os efeitos da convocação para audiência “tem a aptidão de violar a ordem pública na medida em que tolhe o livre funcionamento e a autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal”.
A oitiva foi suspensa nesta tarde pela Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, após o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), alegar que o processo vinha sendo conduzido de forma apressada e sem assegurar a devida participação popular.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do DF (Seduh) recorreu da decisão, afirmando que “não procedem os argumentos do MPDFT”. “As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh resultaram na realização de 85 eventos públicos, abertos à toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos e gerou cerca de 16 mil contribuições”.
Segundo a pasta, o cancelamento da audiência “afronta diretamente todos os princípios de participação social”.
“Essa medida vai gerar prejuízos incalculáveis, principalmente àquela parcela da população que se programou para estar presente, razão pela qual, em respeito à população do Distrito Federal, é imprescindível sua realização”, argumentou a Seduh ao comunicar o recurso da decisão.
A secretaria defendeu, ainda, que todas as demandas recepcionadas foram registradas e avaliadas pela equipe técnica. “Todas as avaliações quanto as propostas que compuserem a versão final definitiva serão disponibilizadas, sendo impossível divulgar o que foi acolhido antes da conclusão do trabalho com efetiva participação social”, finaliza a nota.
