Victor Fuzeira O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (4), lei que institui regras para a realização de transações resolutivas de litígios entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e pessoas físicas ou jurídicas. Na prática, a medida permite ao Executivo recuperar parte dos créditos da sua dívida ativa, que hoje passa dos R$ 41 bilhões.
Durante a assinatura, Ibaneis afirmou que a capital do País é pioneira na adoção da medida. “Esse instrumento que aprovamos, a transação tributária, nos coloca como vanguarda no Brasil. O Distrito Federal foi o primeiro ente da federação a colocar essa política em prática. Ela vai beneficiar não só os empresários, que viviam pedindo a criação de Refis, mas toda a economia local”, afirmou o governador.
O chefe do Executivo defende que a nova política ajudará a desburocratizar o Judiciário. “Estamos tirando da Procuradoria centenas de milhares de processos que estavam parados na Justiça, muitos deles sem perspectiva de recuperação, porque as pessoas não têm mais condições de pagar ou não têm bens em seus nomes”, disse. “Isso vai agilizar o sistema e permitir que os empresários façam a autodeclaração e iniciem o processo de forma imediata.”
Segundo o governo, autor da proposta legislativa encaminhada à Câmara Legislativa do DF (CLDF), a lei quer alcançar, especialmente, as dívidas classificadas como de difícil recuperação. Uma vez sancionada, a nova norma irá beneficiar tanto o governo, ao recuperar receitas, quanto os devedores, que terão a chance de regularizar sua situação com condições facilitadas.
A lei sancionada pelo governador cria um instrumento legal para que o GDF, autarquias e fundações públicas possam negociar dívidas com devedores, como empresas ou cidadãos, por meio de acordos que permitam a extinção do litígio de forma mais célere, evitando as disputas judiciais prolongadas.
GDF quer recuperar créditos da dívida ativa, que passa dos R$ 41 bilhões | Fotos: Vanessa Castro
Empresários aprovam
O presidente do LIDE Brasília, Paulo Octávio, elogiou a iniciativa, que classificou como um marco para a recuperação econômica de empresas. “O governo Ibaneis, nos últimos sete anos, tem incentivado bastante e estado ao lado de todo o setor produtivo do DF, em todos os segmentos econômicos. Essa medida, que beneficiará empresas que estão em dificuldades por vários motivos – muitas ainda sentindo os reflexos da Covid-19 –, é extremamente positiva”, afirmou o representante do grupo que reúne os principais empresários da capital federal.
Empresário e presidente do LIDE Brasília, Paulo Octávio | Fotos: Vanessa Castro
Para o empresário, a iniciativa do GDF serve de exemplo para outras unidades da federação. “É um modelo de incentivo pioneiro. Somos o primeiro estado do Brasil a adotar esse formato, que será fundamental para trazer de volta à ativa um número significativo de empresas. O Brasil precisa de mais empresas saudáveis.”
A fala do empresário encontra eco entre representantes do segmento. O presidente do Sindivarejista, Sebastião Abritta, afirmou que a nova política de transação tributária é um avanço importante na economia brasiliense. “É uma via de mão dupla: o empresário com capacidade de pagamento pode negociar sua dívida com até 99% de desconto em multas e juros, recuperar crédito, retomar as atividades e continuar gerando emprego e renda. E o GDF, por sua vez, consegue arrecadar e transformar isso em saúde, educação e segurança”, destacou.
