Agência Brasília O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou o Decreto Nº 47.386, que contingencia R$ 1 bilhão em despesas variadas do orçamento local. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF desta quarta-feira (25). A medida, segundo o secretário de Economia, Ney Ferraz, é meramente preventiva.
“Ela foi pensada para viabilizar os ajustes necessários ao longo dos próximos meses. É uma ação responsável que assegura o equilíbrio das contas públicas até o fim do ano”, explica ele.
Estão também suspensas temporariamente a reestruturação de carreiras e a criação de cargos/funções de servidores efetivos – exceto as reposições naturais decorrentes de vacâncias em áreas essenciais e desde que previamente autorizadas. Novas negociações para reajuste salarial também estão interrompidas.
“O que já foi acordado será integralmente cumprido. Inclusive, já estamos nos preparando para pagar a última parcela do reajuste linear dos servidores na folha do próximo mês”, garante Ferraz.
Essa correção, assumida em 2023, foi de 18%, dividida em três parcelas anuais de 6% cada. A primeira parcela foi paga em 2023, a segunda em 2024 e a terceira e última será cumprida agora em julho.
Conforme o decreto, ficam vetadas as autorizações para serviços extraordinários que impliquem pagamentos de diárias de viagens, horas extras de diárias e passagens. A determinação ainda prevê a revisão imediata dos contratos administrativos e congêneres, com a finalidade de obter a redução mínima de 5% sobre o valor total atualizado.
Segundo o secretário Ney Ferraz, a arrecadação se mantém em um bom e saudável ritmo. Mas o controle de gastos, reforça ele, é essencial para que as unidades orçamentárias possam reavaliar suas prioridades. “Por isso, sugerimos ao governador Ibaneis um contingenciamento inicial de R$ 1 bilhão. No entanto, continuaremos analisando, caso a caso, as demandas de cada unidade. Não vamos deixar de prestar serviços, queremos apenas garantir a qualidade dos gastos”, acrescenta.
Prestação de serviços
O titular da pasta esclarece que o objetivo é encerrar o ano com as contas equilibradas e, paralelamente, atender da melhor forma às necessidades da população. “A prestação de serviços à população é prioridade máxima do governador Ibaneis Rocha. Vamos, aos poucos, revisando as necessidades pontuais e liberando os recursos, caso haja necessidade”, afirma Ney Ferraz.
O decreto para equilibrar receitas e despesas tem como base a Lei Orgânica do DF e dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e vale para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive das empresas estatais dependentes do tesouro distrital. De acordo com o texto do decreto, ficam estabelecidas a revisão e a renegociação de todos os contratos administrativos e demais instrumentos jurídicos que impliquem gastos de recursos financeiros.
“A renegociação de contratos deverá resguardar a continuidade dos serviços públicos contratados e impedir qualquer interrupção na prestação à população”, diz o texto. “Secretários e demais gestores deverão, no prazo máximo de 60 dias, encaminhar à Controladoria-Geral do DF relatório que demonstre efetivamente a redução das despesas decorrentes dessas ações”, acrescenta.
Outra medida prevista no decreto é a realização, em 60 dias, de prova de vida de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao GDF. Conforme o texto, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iprev-DF) deverá ainda promover medidas de revisão dos benefícios concedidos, devendo o resultado consolidado ser encaminhado ao Comitê Interno de Governança Pública (CIGP).
