Victor Fuzeira O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF) uma proposta de abertura de crédito especial, na ordem de R$ 1,5 milhão, no Orçamento deste ano, destinada ao Tribunal de Contas do DF (TCDF). O montante será usado na execução de obras de reforma e manutenção da Escola de Contas Públicas do TCDF.
O crédito especial é um instrumento previsto na legislação orçamentária que permite ao Governo do DF (GDF) abrir recursos adicionais no orçamento para despesas não previstas originalmente. Ele é usado, por exemplo, quando surge uma necessidade inesperada ou uma nova ação que não estava contemplada na Lei Orçamentária Anual.
Na justificativa, o GDF alega necessidade de “inclusão de nova programação no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal”.
Ainda não há previsão de inclusão do projeto na pauta de votação do plenário da Casa. No entanto, o GDF solicita que a matéria tramite “em caráter de urgência”, ressaltando a relevância da proposta. Com a aprovação, a expectativa é que os recursos sejam disponibilizados rapidamente.
A Escola de Contas Públicas do TCDF é uma unidade de ensino voltada para a formação e capacitação de servidores públicos da Corte. Segundo o próprio tribunal, entre suas principais funções estão difundir os princípios constitucionais da administração pública, promover a cultura de controle social e cidadania, organizar ações educacionais para fortalecer a governança e a eficiência dos serviços públicos, e fomentar a pesquisa e sistematização de conhecimentos sobre administração pública.
