Redação GPS O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) voltou a ter os seus direitos políticos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A garantia que havia sido concedida em agosto de 2022, por meio de uma ação liminar do ministro Kassio Nunes Marques, foi desta vez derrubada pelo próprio jurista, na noite dessa quinta-feira (15).
Na nova decisão, Nunes Marques afirmou que, quando restabeleceu os direitos políticos, suspendendo as duas condenações de Arruda no âmbito da Operação Caixa de Pandora, a votação da nova Lei de Improbidade Administrativa estava pendente por parte do Tribunal.
Com o julgamento da lei, portanto, a suspensão das duas condenações não mais se justifica, uma vez que o entendimento fixado pelos ministros do STF vai no sentido de que o ex-chefe do Executivo local deve ter os direitos suspensos. A Corte avaliou, na ocasião, que a mudança na lei não tem efeito para casos anteriores à sua entrada em vigor.
“Melhor sorte não socorre o requerente quanto ao ponto em que o Tribunal deliberou no sentido de que a nova Lei 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa da improbidade, aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior, não apreciados por sentença transitada em julgado“, afirmou o ministro na decisão. “Nesse contexto, se mostra cabível a revogação anteriormente proferida nesses autos; e, ao mesmo tempo, o reconhecimento da improcedência do pedido articulado na inicial.“
De acordo com a sua defesa, Arruda não irá recorrer da decisão. O entendimento é de que a decisão de Kassio Nunes Marques é o desdobramento natural do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia indeferido a candidatura de Arruda a deputado federal nas últimas eleições.
