Tiago Fernandes Em mais um dia do julgamento que analisa a responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe, o ministro Luiz Fux começou sua análise divergindo dos colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Para Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para julgar o caso, uma vez que os réus já não ocupavam cargos públicos quando foram denunciados.
“A Constituição da República, ao mesmo tempo que confere a este Supremo Tribunal Federal a posição de guardião da ordem constitucional, delimita de forma precisa e restrita às hipóteses que nos cabe atuar originariamente no processo penal”, afirmou o ministro.
Ele disse ainda que neste caso, os réus deste processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. “A aplicação da tese mais recente para manter esta ação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos, mas, mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica.”
Fux, que era o voto mais aguardado do julgamento, reforçou que o STF deve atuar com rigor técnico e respeito à Constituição, sem confundir seu papel com o de agentes políticos. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, disse.
“Trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo. A fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”, completou.
Em sua manifestação, Fux acolheu três preliminares levantadas pela defesa, entre elas a violação ao direito à ampla defesa, apontando o excesso de documentos anexados ao processo e o tempo reduzido para análise do material. Segundo o ministro, a Constituição é clara ao estabelecer que a competência do STF no processo penal é “excepcionalíssima”, e por isso, casos como o dos réus, agora sem foro, devem ser remetidos à primeira instância.
Fux destacou ainda o papel do juiz como guardião da legalidade, acima de pressões externas e longe de julgamentos políticos.
“Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura: de firmeza para condenar quando há uma certeza e, o mais importante, de humildade para absolver quando há dúvida.” Segundo ele, os ministros do STF devem agir com cautela, pois cada decisão da Corte “projeta-se para além das partes do processo”, formando precedentes que impactam todo o Judiciário.
