Redação GPS O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, neste domingo (29), o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão já empenhadas antes da decisão que suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões.
A determinação também permite o empenho de novas emendas voltadas para a saúde até 31 de dezembro e a movimentação de recursos já depositados em fundos dessa área até 10 de janeiro de 2025.
Ainda assim, o ministro manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas que, segundo ele, não obedeceram às normas jurídicas. De acordo com dados do Poder Legislativo, essas emendas somam R$ 4,2 bilhões.
Flávio Dino justificou a liberação parcial para evitar insegurança jurídica. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), admito, em caráter excepcional, a execução das emendas já empenhadas antes da suspensão”, escreveu.
Com relação às emendas para a saúde, Dino ressaltou a necessidade de agilidade devido ao curto prazo para execução orçamentária. Ele autorizou o empenho imediato de emendas impositivas destinadas à área, mesmo sem a vinculação a contas específicas, até o final de 2024. A partir de 11 de janeiro de 2025, a movimentação de recursos deverá seguir as regras previamente estabelecidas.
O magistrado reiterou que as indicações de emendas bloqueadas apresentam o que classificou como “nulidade insanável”. Segundo ele, as práticas adotadas pelos parlamentares para essas indicações não atenderam às exigências normativas, sobretudo em relação à transparência.
“Por conseguinte, é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”, afirmou.
Dino também criticou a criação de novas categorias de emendas sem base normativa. “O devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a ‘invenção’ de tipos de emendas sem suporte normativo. O uso de pactos políticos precisa respeitar os limites da lei, sob pena de abuso”, declarou.
Flávio Dino defendeu ainda a importância de maior transparência sobre o uso das emendas parlamentares. Ele destacou que a investigação policial federal aberta por ele no início da semana passada é essencial para apurar possíveis irregularidades. “A transparência fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Apenas o pensamento iliberal, nutrido pela antipolítica, se beneficia de práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”, pontuou.
A Presidência da Câmara dos Deputados informou que não fará comentários sobre a decisão do ministro.
