O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito da Operação Lava Jato sobre suposto pagamento de R$ 5 milhões em propinas, pela empreiteira Odebrecht, ao ex-senador Romero Jucá e ao senador Renan Calheiros, ambos do MDB, em troca da atuação dos parlamentares na aprovação de uma Medida Provisória em 2013.
O despacho foi assinado na segunda-feira (20) e publicado na terça (21), mesmo dia em que o ministro Dias Toffoli derrubou todos os atos da Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht, um dos principais delatores da Operação. O inquérito sobre Jucá e Renan agora arquivado foi aberto com base nos relatos de Marcelo, cuja delação premiada segue de pé.
O arquivamento acata parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Fachin, a medida foi determinada em razão da “ausência de interesse do Ministério Público” que se manifestou pelo “esgotamento das linhas de investigação sem corroboração dos fatos investigados”. A indicação é que os relatos dos delatores não teriam se confirmado com as apurações conduzidas desde 2017.
O parecer da PGR foi apresentado ao STF no dia 25 de abril pelo procurador-geral Paulo Gonet. Ele destacou como os elementos colhidos na investigação “não são suficientes para o oferecimento de denúncia” contra Jucá e Renan. Gonet apontou a “falta de perspectiva de obtenção de novos elementos” e lembrou que os fatos narrados pelos delatores remontam a 2014. Ele apontou falta de “justa causa” para eventual ação penal contra os parlamentares e também para “inexistência de outras diligências” eficazes a permitir a continuidade das investigações.
No parecer, o procurador citou Toffoli – rememorando a decisão do ministro que anulou todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e as informações recolhidas dos sistemas Drousys e MyWebDay, usados no setor de propinas da empreiteira. “Não são hábeis a elucidar a prática do crime de corrupção passiva”, indicou.
Segundo o procurador-geral, os delatores expuseram a história e a dinâmica de funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – o departamento de propinas da empreiteira. No entanto, na visão de Gonet, apesar de os relatos esclarecerem a “estrutura ilícita e seu uso do setor para lavagem de dinheiro e pagamento de propinas, eles não contribuem para a confirmação e a elucidação das informações relativas aos supostos pagamentos de vantagens indevidas aos agentes políticos investigados”.
“A investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo parlamentar Renan Calheiros, no montante de cinco milhões de reais em espécie, consoante relatado unilateralmente pelos colaboradores”, indicou Gonet.
