Uma das prioridades da atual gestão, a regulação das redes sociais deve tomar conta das discussões do Congresso Nacional nas próximas semanas. Isso porque o governo federal não esconde a intenção de encaminhar ao Legislativo um projeto que, dentre outros pontos, tentará responsabilizar as plataformas por crimes cada vez mais comuns ocorridos no ambiente digital.
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes declarou que a ação é necessária, mas que o marco da internet, legislação já existente, poderia ser atualizado. Segundo o magistrado, a alternativa poderia acelerar normatização na web.
Mas, afinal, qual é o melhor caminho para controlar o que é publicado nas redes sociais? O GPS conversou com o advogado Luiz Guilherme Ros, doutorando em direito econômico, que abordou a situação no Brasil em relação a outros países e as expectativas para o texto da proposição que está sendo editado pelo Palácio do Planalto.
“O principal ponto em debate atualmente refere-se a responsabilização de plataformas pelo conteúdo postados por terceiros. Entretanto, discute-se a possibilidade de existirem novas hipóteses de responsabilização sem a intervenção judicial. Uma das hipóteses que têm sido ventiladas diz respeito à veiculação de conteúdos que questionam o Estado Democrático de Direito, especialmente diante dos fatos ocorridos em janeiro no Brasil”, relatou.
Para o advogado, por mais que alterações sejam feitas na legislação vigente atualmente, é inevitável que surjam novos PLs para abordar o tema da regulação. Isso ocorre porque a tendência é de novas propostas sobre o arranjo regulatório para lidar com essas plataformas.
Sobre a proposta que está sendo elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o especialista destaca que, de fato, deve haver um cenário onde fique mais claro as responsabilidades das plataformas, com destaque para a disseminação de fake news.
No entanto, segundo o advogado, a regulação das plataformas lida com um outro cenário, que ainda é nebuloso no Brasil, já que não há nenhum antecedente parecido de legislação sobre o mundo digital.
“Estamos lidando com uma economia diferente daquelas economias tradicionais com as quais lidamos, como o setor de telecomunicações e ferroviário. Isso traz uma complexidade adicional, pois nem sempre as ferramentas e metodologias que nós detemos atualmente serão adequadas para lidar com o setor digital”.
A regulação das mídias sociais tem sido debatida ao redor do mundo. No âmbito da Comissão Europeia, por exemplo, o parlamento aprovou duas leis: a Digital Services Act (DSA) – a Lei dos Serviços Digitais – e o Digital Markets Act (DMA), que é a Lei dos Mercados Digitais, que preveem um aumento na rigoroso na fiscalização do mercado digital e buscam trazer maior segurança aos usuários.
No Brasil, a discussão se aproxima mais ao DSA, segundo o advogado, uma vez que a lei busca regular a internet para criação de um ambiente mais seguro, previsível e confiável.
O DMA, por sua vez, está relacionado a uma discussão concorrencial econômica, como as regras de precificação, utilização de dados das plataformas, notificação de operações societárias.
“Nos EUA, por sua vez, o debate sobre a regulamentação das plataformas ganhou força desde os ataques ao Capitólio e a ampla disseminação de fake news questionando o resultado do processo democrático. Isso vem ocorrendo em inúmeros países, como Japão, Colômbia, Chile, entre outros” finalizou o advogado.
