Agência Brasília Nesta quinta-feira (5) foi lançado o edital de chamamento que vai selecionar projetos de combate a irregularidades na administração pública. A iniciativa é do Fundo Distrital de Combate à Corrupção do Distrito Federal (FDCC) e vai destinar um total de até R$ 750 mil para ações que criem estratégias a fim de prevenir e combater a corrupção.
“Esta medida é uma forma inovadora de garantir o engajamento da população. Ela representa um importante incentivo para novos projetos, ações e ideias que tragam maior participação social, democratização e combate à corrupção”Hugo Fidelis, presidente do FDCC
Os projetos devem propor o aprimoramento dentro do eixo de prevenção à corrupção, em duas frentes: fortalecimento da transparência e controle social por meio de ações de formação educativa, no valor de até R$ 300 mil, ou por meio do uso de novas tecnologias, no valor de até R$ 450 mil. As propostas devem ser apresentadas por organizações da sociedade civil (OSCs).
Este é o primeiro edital publicado pelo FDCC e voltado para a sociedade civil. O fundo foi criado em 2019 e regulamentado em 2021, quando iniciou ações com o objetivo de aproximar os órgãos reguladores da sociedade. Para o atual presidente do FDCC, o procurador do DF Hugo Fidelis, o edital é um passo fundamental para o controle social. “Esta medida é uma forma inovadora de garantir o engajamento da população. Ela representa um importante incentivo para novos projetos, ações e ideias que tragam maior participação social, democratização e combate à corrupção”, declarou Fidelis.
O fundo torna possível a promoção de ações educativas relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública. As receitas do fundo são provenientes de sanções pecuniárias, multas administrativas aplicadas pelo DF referentes aos recursos administrados pelo tesouro, multas nos processos administrativos de responsabilização administrativa cível de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública distrital, multas civis, doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, juros e rendimento de seus recursos financeiros depositados, transferências orçamentárias de outras entidades públicas nacionais ou internacionais.
Norma auxilia prevenção e tratamento de desvios éticos e irregularidades
O fundo é gerido pelo Conselho de Administração, composto pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e representantes de entidades civis.
O órgão tem a finalidade de financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas, bem como à atividade de repressão de crimes contra a administração pública pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e à promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.
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*Com informações da CGDF
