Redação GPS O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem explicações, no prazo de 10 dias, sobre a nova resolução que pode ocultar os nomes de parlamentares na indicação de emendas de comissão. A decisão, tomada nesta terça-feira (18), atende a pedidos do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e do PSol, que questionam a transparência da medida.
A nova regra, aprovada pelo Legislativo na semana passada, estabelece que apenas os líderes partidários precisarão assinar os pedidos de repasse das emendas, sem necessidade de identificação dos congressistas responsáveis pelas indicações. Especialistas e entidades apontam que essa mudança dificulta o rastreamento do destino dos recursos e pode abrir margem para irregularidades.
Na decisão, Flávio Dino argumenta que há necessidade de um melhor esclarecimento dos fatos antes de qualquer deliberação sobre o tema.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intime-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, escreveu o magistrado.
A ação levada ao STF pelo PSol critica duramente a nova regra e afirma que se trata de uma manobra para dificultar a fiscalização do uso das emendas. O partido argumenta que a medida cria um “mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”.
A decisão de Flávio Dino ocorre em meio a um cenário de intensos debates sobre o orçamento público e a destinação de emendas parlamentares. O tema já havia sido motivo de outras ações do ministro no STF, como a liberação parcial de emendas e a suspensão temporária de R$ 4,2 bilhões em repasses.
O Congresso ainda não se manifestou oficialmente sobre o despacho do Supremo, mas a expectativa é de que o tema gere repercussão entre os parlamentares.
Entidades de controle social, como o Inac, defendem que a transparência deve ser mantida para evitar possíveis desvios e garantir que os recursos sejam aplicados de maneira correta. Já líderes partidários argumentam que a mudança busca dar mais flexibilidade à destinação dos recursos e fortalecer a atuação das bancadas na alocação das verbas.
