Redação GPS O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31/12) o empenho de emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde.
A decisão atende parcialmente a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou ser necessário liberar pelo menos R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso constitucional da saúde.
A autorização parcial estabelece que a ratificação dos recursos pelas comissões temáticas de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deve ocorrer até 31 de março de 2025. Caso isso não seja realizado, os valores empenhados serão automaticamente anulados.
“As ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, afirmou o ministro Flávio Dino.
A AGU argumentou que a aplicação mínima em saúde, definida pelo artigo 198 da Constituição Federal, corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 1,436 trilhões para 2024. Isso resulta em um piso de R$ 215,5 bilhões para o setor neste ano.
Até o momento, as despesas empenhadas em ações e serviços públicos de saúde somam R$ 215,9 bilhões. No entanto, desse total, R$ 2,5 bilhões foram destinados à reposição de restos a pagar cancelados em exercícios anteriores, conforme o artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
Com isso, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, mas a AGU destacou que parte desse montante pode não ser executada devido a incertezas fiscais.
A AGU reiterou que, sem a liberação dos novos valores, será inviável atingir o mínimo constitucional em saúde. “Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, de no mínimo R$ 370 milhões, relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”, declarou o órgão.
Impasses
O pedido ocorre em meio a debates sobre o uso das emendas de comissão, ferramentas legislativas que permitem a deputados e senadores destinar recursos para áreas específicas. Inicialmente, a AGU orientou o governo a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que as dúvidas sobre a execução orçamentária fossem esclarecidas.
A decisão de Dino condiciona a execução das emendas à comprovação de que os recursos são indispensáveis para o cumprimento do piso constitucional da saúde. Além disso, o ministro reforçou a necessidade de maior transparência no uso desses recursos.
