Mesmo com o governador Ibaneis Rocha tendo vetado 63 pontos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), vários trechos de seu conteúdo devem ser alvo de ações judiciais. É o que prevê o desembargador Antônio Souza Prudente, que adverte para aspectos legais do ordenamento jurídico nacional, especialmente a Carta Magna, súmulas do Supremo Tribunal Federal e o Estatuto das Cidades.
Em entrevista ao GPS|Brasília, ele lembrou que o primeiro conflito do PPCub com a legalidade começa na Carta aprovada em 1988. “É conhecida a nossa Constituição como ecológica, por ser a primeira constituição republicana no Brasil que trouxe um capítulo dedicado ao meio ambiente, tratado como direito humano fundamental e essencial à sobrevivência não só dos brasileiros, mas de todo o planeta”, adverte.
“Há um princípio alfa no meio ambiente, o de preservar. Preservar é manter em precaução. Preservar e defender este meio ambiente equilibrado. E aí surge um princípio extraordinário, que é o da responsabilidade intergeracional. Ou seja, preservar o meio ambiente sadio e equilibrado para esta e as futuras gerações”, diz o desembargador, que foi vice-presidente do TRF/1ª Região. “Este PPCub vai conduzir a um processo de desequilíbrio do meio ambiente”, avalia.
Souza Prudente também adverte que existe o princípio da proibição do retrocesso ecológico e ambiental, que é universal do Direito Ambiental. “Reforço, também, o princípio do progresso ecológico. Qualquer legislador, em todas as esferas de poder, só pode legislar para melhorar e preservar, e não para piorar o quadro ou abrir brechas que sinalizam o risco de dano ambiental”, completa.
A voracidade na ocupação de áreas que deveriam ser preservadas é uma preocupação de Souza Prudente. “Há um grande interesse mercantilista, de um capitalismo voraz, que não visualiza o bem de todos. A Suprema Corte do Brasil, em decisão cautelar histórica, na relatoria do ministro Celso de Mello, já decidiu pelo princípio do desenvolvimento sustentável”, acrescenta. “Creio que não se fez ainda uma análise deste projeto à luz dos princípios dirigentes do meio ambiente equilibrado, nos termos da Constituição do Brasil”, completa.
Com o caminho atual, o desembargador prevê uma enxurrada de ações contra pontos do PPCub. “Nós temos, no Distrito Federal, um Ministério Público atuante, como temos na área federal. Eles estão em alerta”, disse. Para o desembargador, mesmo que se tente iniciar um processo de demolição dos clubes, por exemplo, a medida não deve ter sucesso. “Ações judiciais irão inibir logo isso”, destacou.
“Brasília, por todos os títulos, tem de se manter sustentável. Não há saída para um projeto que venha a contrariar este sistema de normas e princípios”, finalizou, lembrando ainda o Estatuto das Cidades.
Confira a entrevista com o desembargador Souza Prudente na íntegra:
