O deputado distrital Gabriel Magno (PT) protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na última terça-feira (22), alegando suposta omissão do governo local no cumprimento de cláusulas contratuais com a concessionária Arena BSB, responsável pelo Estádio Nacional de Brasília, referentes à individualização de lotes e à responsabilidade pelo pagamento de tributos, em um contrato de concessão firmado em 2019.
No documento, o parlamentar pede que a Corte de Contas impeça novas construções na Arena Mané Garrincha até que a arrecadação dos tributos previstos no acordo de concessão sejam regularizados.
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O contrato de concessão, identificado como n.º 38/2019, foi firmado entre a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), como concedente, e a empresa Arena BSB S/A, como concessionária, tendo como objeto uma área situada no Setor de Recreação Pública Norte, próxima ao Estádio Nacional Mané Garrincha.
Segundo o parlamentar, o acordo prevê a individualização das matrículas dos lotes utilizados pela Arena BSB, o que transferiria a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para a concessionária.
Contudo, passados cinco anos da assinatura do contrato, Gabriel Magno alega que a Terracap não teria cumprido com a obrigação, mantendo a responsabilidade pelos tributos com o poder público.
“A falta de individualização dos lotes implica em prejuízos ao patrimônio público e favorece uma empresa em detrimento do bem coletivo”, destacou o parlamentar.
De acordo com documentos anexados à denúncia, a ausência de pagamento dos tributos desde 2020 resultou em um débito superior a R$ 19 milhões, valor que poderia ser destinado a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
“Essa situação cria uma injustiça fiscal, pois os recursos que deveriam ser arrecadados da concessionária continuam a ser cobrados da sociedade”, afirmou.
O parlamentar também mencionou que a Arena BSB, mesmo tendo ampliação de seu potencial construtivo no local, beneficia-se de uma “suposta” imunidade tributária concedida pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Ato Declaratório n.º 13/2022, ainda em litígio judicial. “É fundamental que o poder público atue de maneira proativa para evitar que a falta de ações concretas cause danos irreparáveis ao patrimônio público”, finalizou o deputado.
Procuradas, a Arena BSB e a Terracap preferiram não se manifestar sobre o caso.