Uma nova legislação aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) promete melhorar as condições de trabalho de advogados que atuam nas delegacias da Polícia Civil do DF (PCDF). Sancionada pelo presidente Wellington Luiz (MDB), a Lei nº 7.453 de 2024 prevê a criação de espaços exclusivos nas unidades policiais para os integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto, apresentado pelo deputado Pepa (PP), tem como objetivo garantir ambientes reservados para entrevistas com clientes detidos e, com isso, manter um local seguro para exercer as funções advocatícias. A iniciativa visa não apenas fortalecer a atuação dos profissionais da advocacia, mas também assegurar os direitos dos cidadãos que necessitam de assistência jurídica.
Alinhada com a Lei Federal 8.906/94, que já prevê a existência de salas especiais permanentes para advogados da OAB, a nova legislação estabelece que os espaços serão destinados exclusivamente aos advogados em atividade, com a administração das dependências ficando a cargo da OAB-DF.
O deputado Pepa enfatizou a importância da iniciativa, destacando que a disponibilidade de espaços exclusivos para advogados contribui para o processo judicial.
“A Lei tem como finalidade dar credibilidade às relações jurídicas do Estado, assim como garantir o exercício da atividade advocatícia, essencial ao exercício da jurisdição e à proteção de direitos fundamentais do cidadão”, complementou o deputado.
A lei entrará em vigor a partir do mês de julho deste ano.
