Victor Fuzeira O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz, afirmou em entrevista à coluna nesta sexta-feira (22) que o projeto de lei que visa criar a região administrativa de Ponte Alta Norte viola competência dos Poderes. A matéria foi aprovada nessa quinta (21) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Vaz lembra que a criação de novas regiões administrativas constitui matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. “Qualquer movimento nesse sentido deve observar diversos critérios, físicos, ambientais e sociais, por exemplo, que demandam estudos específicos para definição, principalmente dos limites da nova Região a ser eventualmente criada. Dessa forma, não se revela adequada a proposta sem que ela seja devidamente embasada e fundamentada em estudos técnicos”, explica.
Na avaliação de Marcelo Vaz, mesmo que a proposta avance na CLDF, ela não teria condições de prosperar sem respaldo legal e técnico.”A sanção do governador, seja qual for o projeto, se dá após a análise técnica e jurídica, considerando, nesse último caso, eventual vício de iniciativa que possa repercutir em inconstitucionalidade da norma”.
“Além disso, é necessário observar que o processo para criação de uma nova Região Administrativa demanda, no mínimo, a realização de uma audiência pública, nos termos da legislação específica de regência, bem como a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), sem os quais o projeto padece de vício formal que pode acarretar insegurança jurídica em caso de questionamento e declaração de inconstitucionalidade da lei“, prossegue.
De autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), o projeto aprovado pelo colegiado da CLDF quer transferir parte do patrimônio do Gama para a nova cidade, além de incluir endereços de áreas rurais do Gama na que viria a ser a nova RA do DF.
O autor alega, sem qualquer embasamento, que a matéria busca corresponder um pleito da comunidade local. Segundo ele, a população da região enfrenta dificuldades de acesso a saúde, educação e infraestrutura. O projeto será debatido em audiência pública no dia 29 de agosto, na Mansão dos Prazeres, no Gama, em cumprimento à Lei 5.161/2013.
