Redação GPS O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que formaliza o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares.
A proposta, costurada entre Legislativo, Executivo e Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu ampla aprovação: na Câmara dos Deputados, foram 361 votos a favor e 33 contra; no Senado, 64 senadores apoiaram o texto, enquanto três foram contrários.
O principal objetivo do projeto é dar mais transparência e rastreabilidade aos repasses, estabelecendo, por exemplo, o rateio das emendas individuais entre Câmara e Senado. No entanto, a proposta ainda apresenta brechas que podem comprometer a fiscalização dos recursos.
O projeto surge como resposta ao impasse entre STF e Legislativo em relação às chamadas “emendas de comissão”, que foram apelidadas de “Orçamento Secreto 2.0” devido à falta de clareza sobre seus autores. O Supremo chegou a bloquear pagamentos desses repasses, desencadeando uma crise política.
Uma das mudanças na versão final do texto foi a retirada do dispositivo que criaria uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, responsável por definir critérios para divulgação de informações orçamentárias. A medida enfrentou resistência e foi excluída na última hora.
Outra alteração diz respeito à identificação dos autores das emendas. No caso das emendas de comissões e bancadas estaduais, foi incluído um campo para rastrear os responsáveis pelas indicações. No entanto, o mecanismo não se aplica às solicitações de alteração de emendas, permitindo que os repasses sejam modificados sem garantia de transparência sobre quem fez a mudança.
