A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal votará, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que estabelece o novo Arcabouço Fiscal do país, contendo regras para limitar as despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A sessão está programada para ter início às 8h30.
O relator Omar Aziz (PSD-AM) apresentou seu parecer na terça-feira (20), quando retirou os cortes nos recursos, aprovados na Câmara dos Deputados, e que podem prejudicar o funcionamento da Segurança, além de Saúde e Educação na capital da República.
O projeto em questão busca implementar medidas para controle e contenção dos gastos públicos, buscando garantir uma maior sustentabilidade fiscal para o país. As mudanças propostas pelo relator incluem a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional das regras fiscais do novo arcabouço.
Outra emenda acatada pelo relator foi a criação do Comitê de Modernização Fiscal, composto por representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esse órgão consultivo terá como objetivo aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.
No total, foram apresentadas 74 emendas ao projeto, das quais 19 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator. Durante as discussões no colegiado, o relator também aceitou uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que permite ao governo utilizar receitas provenientes da venda ou privatização de empresas e outros ativos como mecanismo de ajuste fiscal.
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado, o texto retornará para nova análise dos deputados federais, que terão a palavra final sobre a matéria. O relator ressaltou que nem todas as mudanças foram acordadas com os deputados, mas destacou a pertinência das emendas apresentadas.
Com agências
