Comissão de Orçamento aprova auxílio-moradia da PMDF e Corpo de Bombeiros

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, incluindo uma alteração para viabilizar o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (PMDF e CBMDF).

A mudança proposta pelo relator Danilo Forte (União-CE), a partir de uma sugestão da senadora Leila Barros (PDT-DF), assegura que somente o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) poderá ser reajustado no próximo ano.

O relator ressaltou que essa foi uma iniciativa essencial para garantir o pagamento, utilizando os recursos do FCDF, para atender a uma demanda real e necessária para valorizar essas categorias fundamentais.

Leila Barros comemorou a medida como uma solução provisória para o impasse apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao pagamento do benefício. Segundo ela, esse acordo político oferece tempo para trabalhar em uma ação definitiva para garantir o pagamento do auxílio-moradia com recursos do Fundo Constitucional do DF.

“Esse acordo político mantém os direitos das forças e nos dá tempo para trabalhar uma ação que garanta definitivamente o pagamento do auxílio moradia com os recursos do Fundo Constitucional do DF”, explicou.

A presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), destacou o empenho de Leila Barros para viabilizar o ajuste no texto da LDO. Ela ressaltou que foram realizadas reuniões com o relator para concretizar esse acordo político que traz benefícios para as categorias envolvidas e para todos os moradores de Brasília.

O texto da LDO será votado na sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). Posteriormente, para ter validade, a proposta necessitará da sanção presidencial.

Histórico
O auxílio-moradia foi instituído pela Lei nº 10.486/02. Em 2014, houve um reajuste via decreto distrital. Em março de 2023, o TCU determinou a suspensão total do pagamento, mas dias depois cancelou essa medida. Os benefícios reajustados ficaram garantidos até o desfecho do processo em curso.

A primeira tentativa de solucionar o auxílio-moradia foi inseri-lo no projeto que instituiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança do DF. Entretanto, o artigo que tratava do benefício foi vetado pela Presidência.

FCDF
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) tem como objetivo prover recursos para manter as forças de segurança, saúde, e educação do Distrito Federal, sendo bancado pela União e requerendo aprovação do Legislativo Federal para suas alterações e investimentos.