GPS Brasília comscore

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê acesso a contas conjuntas para vítimas de violência

Medida autoriza uso de recursos financeiros para garantir reacomodação em local seguro

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, que concede às mulheres em situação de violência doméstica o direito de utilizar valores de contas correntes conjuntas para reacomodação em local seguro.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto propõe alterações no Código Civil e na Lei Maria da Penha. O texto prevê que a aplicação da medida será determinada por decisão judicial e será válida independentemente do regime de bens do casal.

O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. Segundo ela, a medida busca suprir a carência de políticas públicas que garantam a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. “Em 2018, apenas 2,4% dos municípios brasileiros possuíam casas-abrigo. Dessa forma, muitas mulheres se veem obrigadas, por falta de recursos, a permanecer em casa, sob constante ameaça de serem novamente agredidas”, explicou.

A deputada também destacou que, embora contas conjuntas teoricamente garantam acesso às vítimas, “não são raros os relatos nos quais, na prática, o agressor impede ou dificulta o acesso da mulher à gestão do patrimônio ou desvia ilicitamente recursos financeiros do casal”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Veja também

Alimentos como maçã, leite, queijos e grãos podem ser um …

Parceria histórica levou óculos e relógios da Chilli Beans ao …

GPS Brasília é um portal de notícias completo, com cobertura dos assuntos mais relevantes, reportagens especiais, entrevistas exclusivas e interação com a audiência e com uma atenção especial para os interesses de Brasília.

Edição 40

Siga o GPS

Newsletter

@2024 – Todos os direitos reservados.

Site por: Código 1 TI