Redação GPS A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate aos abusos digitais ao aprovar, nesta semana, um projeto de lei que criminaliza a manipulação de vídeos ou imagens sexualmente explícitas e não consensuais por meio de inteligência artificial (IA). A proposta altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal, além de estabelecer diretrizes para a proteção e o acolhimento de vítimas.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que unificou os projetos de lei 3488/24, de Alexandre Guimarães (MDB-TO), e 4768/24, de Juninho do Pneu (União-RJ).
A proposta proíbe a criação, divulgação, impulsionamento ou monetização de conteúdos manipulados com IA que simulem nudez, atos sexuais ou situações íntimas de terceiros sem autorização. Plataformas e provedores de internet deverão agir com rapidez para remover esse tipo de conteúdo, sem a necessidade de decisão judicial.
“As plataformas têm plena capacidade técnica e recursos suficientes para remover automaticamente esse tipo de material”, justificou Gilvan Maximo.
O texto também determina que qualquer notificação enviada para remoção deve conter dados que identifiquem o conteúdo e a vítima. Caso contrário, o pedido pode ser considerado inválido.
O projeto altera o Código Penal para aumentar em 1/3 a pena de quem comete o crime de exposição da intimidade sexual usando IA. Se o material for publicado na internet, a punição pode ser ampliada em até três vezes.
Também será criado um novo tipo penal: o de manipulação não autorizada de imagem, com penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa. A punição será dobrada se a vítima for menor de 18 anos.
Entre as condutas criminosas previstas estão a alteração de fotos ou vídeos para incluir imagens falsas de nudez, simulações de atos sexuais ou conteúdos com intenção de difamar ou causar dano à reputação da vítima.
Acolhimento e conscientização
Além das punições, o projeto prevê a criação de um programa nacional de proteção às vítimas desses crimes digitais. As ações incluem:
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Divulgação de canais de denúncia;
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Capacitação de educadores para identificar casos de manipulação digital;
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Apoio jurídico e psicológico às vítimas.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
