CNC propõe emenda para evitar sobrecargas de impostos em MPEs

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, nesta terça-feira (9), duas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 (PLP 68/24), que regulamenta a reforma tributária, para garantir a competitividade das empresas de serviços, maiores geradoras de empregos, e a justiça na tributação. A Emenda das Garantias Sociais inclui a readequação dos artigos 5º e 39, enquanto a Emenda Pró-Simples Nacional visa proteger as micro e pequenas empresas (MPEs). As informações são da CNC.

Uma das emendas substitutivas reformula o artigo 5º, que agora prevê a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em benefícios como o oferecimento de planos de saúde, bolsas de estudo e auxílio-transporte, fornecidos aos empregados. A seção X do projeto, que se refere ao fornecimento de bens e serviços para o uso e consumo pessoal, é modificada para determinar com clareza as condições de incidência do IBS e da CBS, incluindo moradia, veículos, equipamentos de comunicação e alimentação.

De acordo com a CNC, a medida evita penalizações a empresas que investem na qualidade de vida de seus colaboradores.

A outra emenda, a Emenda Pró-Simples Nacional altera o texto do artigo 28 e do artigo 490 do PLP 68/24. O texto alterado permite a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelas empresas não optantes pelo Simples Nacional, assegurando que esses créditos sejam equivalentes aos tributos pagos no regime do Simples Nacional.

A CNC alerta que sem esses ajustes, as MPEs podem enfrentar perda de competitividade e aumento de carga tributária, e propõe manter a regra atual de transferência integral do crédito de PIS e Cofins, substituídos pela CBS.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, enfatiza que “estamos comprometidos em trabalhar junto ao Congresso Nacional para implementar essas alterações e, assim, fortalecer a competitividade das empresas brasileiras, promover o emprego formal e fomentar o desenvolvimento econômico do País”.