A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revogou os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ação da CNC busca a suspensão dos dispositivos legais que implicam no pagamento imediato de alguns tributos e a extinção gradual do Perse.
Criado como uma medida para a recuperação do turismo no Brasil pós-pandemia, o Perse isentava empresas do pagamento de tributos específicos até março de 2027. Com a revogação do programa, diversos setores, incluindo bares, hotéis e restaurantes, foram obrigados a retomar o pagamento de impostos de forma imediata, o que representa um impacto significativo em seu planejamento tributário.
Além de contestar a revogação do Perse, a CNC argumenta que a medida provisória viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a relevância e urgência necessárias para edição de MPs.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressaltou a importância do setor de turismo como grande empregador, especialmente para grupos vulneráveis, e destaca o impacto econômico que o fim do Perse pode causar, estimando até R$ 244 bilhões de prejuízo à economia brasileira anualmente.
“Esse setor é um importante empregador de grupos socialmente mais vulneráveis e não pode ser prejudicado pelo fim do Perse”, justificou.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, Alexandre Sampaio de Abreu, apresentou dados que evidenciam a relevância do setor de turismo para a geração de empregos e renda.
“A pesquisa indica ainda que, em cada 10 mil de faturamento a mais no turismo, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar em R$ 18,80”, explicou.
