A Câmara Legislativa (CLDF) publicou, nesta terça-feira (16)), a redação final do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), texto que foi aprovado pelos deputados distritais e que permite uma série de alterações no projeto original de Lúcio Costa.
Com quase duas mil páginas, a proposta foi divulgada na íntegra em edição extra do diário da CLDF e agora seguirá para sanção ou vetos do govrernador Ibaneis Rocha (MDB).
De acordo com a Lei Complementar 13/1996, é de quinze dias úteis, contados do recebimento, o prazo para que o projeto seja sancionado ou vetado. A partir da sanção ou veto, o governador tem 48 horas para comunicar a decisão à CLDF.
“O que a sociedade espera é que o governador e sua equipe jurídica façam uma análise criteriosa de um projeto que foi aprovado na base do atropelo e sem ampla participação da sociedade brasiliense. A decisão mais acertada é vetar tudo aquilo que prejudica a proteção ao patrimônio, ao meio ambiente, ao crescimento ordenado. O futuro de Brasília não pode estar nas mãos de interesses privados, precisamos pensar um projeto de cidade que seja inclusivo, sustentável e que respeite o título de patrimônio mundial”, destacou o deputado Fábio Felix (PSol).
Atrocidades
A recente aprovação do novo texto pela Câmara Legislativa (CLDF), no dia 19 de junho, gerou controvérsias e preocupações, uma vez que, segundo os críticos, o plano vai de encontro aos princípios arquitetônicos e urbanísticos que nortearam a construção da cidade e que, ainda hoje, garantem qualidade de vida aos moradores da região central da cidade.
Dentre as principais críticas ao novo PPCub está o aumento do gabarito dos hotéis na região das asas Norte e Sul, permitindo a construção de edifícios com até 12 andares em terrenos onde até então recebem prédios de até três andares.
Essa mudança tem gerado preocupações quanto ao impacto no trânsito e na infraestrutura da região, além de levantar questões sobre a especulação imobiliária e a perda da identidade arquitetônica de Brasília.
Além disso, a autorização para construções em lotes no setor Oeste do Eixo Monumental tem gerado debates intermináveis, especialmente em relação à destinação de áreas verdes e à preservação do cerrado. A expansão urbana desenfreada e a falta de planejamento têm sido duramente criticadas por urbanistas, arquitetos e ambientalistas.
A situação se agrava com a possível perda de vegetação do cerrado às margens do Lago Paranoá, onde novos empreendimentos imobiliários estão previstos para serem construídos, com possibilidades de moradia e até de hospedagens em flat service. Há ainda a possibilidade do funcionamento de funerárias em postos de combustíveis na área central, inclusive nos eixinhos Norte e Sul, e a regularização de hotéis, pousadas e motéis nas vias W3, o que é completamente refutado pelos moradores da região.
A falta de regulamentação e fiscalização por parte das autoridades locais tem sido apontada como um dos principais problemas na gestão do crescimento urbano da capital. Além disso, o texto aprovado, também potencializa os poderes do Governo do Distrito Federal (GDF) em definir os critérios para a mudança das destinações das áreas, como a instalação de comércio dos setores de embaixadas, até então exclusivos para atividades de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.
Visão do Buriti
Aprovado com uma ampla maioria, embora sem unanimidade, o texto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), que analisará ponto a ponto das mudanças aprovadas pelos distritais a partir do texto original encaminhado pelo Executivo local.
Ao GPS|Brasília, durante entrevista, o emedebista revelou ter a intenção de vetar alguns dos pontos polêmicos, como motéis na W3, a construção de um camping no fim da Asa Sul e ainda a exploração econômica de terrenos nas proximidades do Eixo Monumental. Contudo, Ibaneis defendeu o aumento de gabarito dos hotéis no centro de Brasília.
“Nada acontecerá sem um estudo de impacto, especialmente que contemplem estacionamentos subterrâneos”, disse. O chefe do Palácio do Buriti também adiantou que haverá a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), para que os proprietários não sejam beneficiados com a possível supervalorização dos terrenos, caso a medida seja sancionada.
Integrantes da oposição anunciaram, recentemente, que devem questionar na Justiça o novo texto aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF). Dentre os argumentos, a aprovação célere, a falta de tempo para analisar cada uma das emendas apresentadas e, ainda, a ameaça ao tombamento da capital federal, com o título dado, em 1989, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Os críticos e defensores da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ainda apontam que o texto atual, da forma como foi aprovado, favorece apenas a especulação imobiliária e também coloca em risco a qualidade de vida, o meio ambiente e, especialmente, o acesso da população ao Lago Paranoá, por exemplo.
Com a caneta na mão, Ibaneis Rocha decidirá o futuro de Brasília, que depende de um planejamento urbano responsável e comprometido com a preservação da nossa história, da identidade original e, claro, da necessidade inegável de se garantir um ambiente saudável e seguro para as futuras gerações brasilienses.
MPDFT
Formalizado no início do mês, um grupo de trabalho do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai analisar os trâmites da medida, a qual tem gerado polêmicas e críticas, especialmente de defensores do tombamento da capital federal.
A iniciativa surgiu após a aprovação do projeto de lei complementar pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e visa analisar e atuar, no âmbito das atribuições do órgão, quando necessário.
Georges Seigneur destacou a complexidade e amplitude do PPCub, que propõe alterações na configuração da capital brasileira, considerada patrimônio cultural da humanidade.
“Trata-se de um projeto amplo e complexo, que altera a configuração de uma capital que é patrimônio cultural da humanidade, e que precisa ser analisado sob diversas óticas. Por esse motivo, optamos por um grupo de trabalho para respondermos de forma eficiente e imediata, quando necessário”, afirmou o procurador-geral.
O grupo de trabalho será coordenado pelo chefe de gabinete do MPDFT, Nísio Tostes, e contará com a participação de diversos promotores que atuam em áreas como Defesa da Ordem Urbanística, Meio Ambiente, controle de constitucionalidade, criminal e políticas institucionais.
Os integrantes são os promotores Nísio Tostes, Ruy Reis Carvalho Neto, Dênio Augusto de Oliveira Moura, Marilda dos Reis Fontinele, Lais Cerqueira Silva Figueira, Luciana Bertini Leitão, Daniel Pinheiro de Carvalho e Maurício Saliba Alves Branco.
