Sede da CLDF | Foto: Agência CLDF
A Câmara Legislativa (CLDF) analisa uma proposta que pretende proibir que pessoas acusadas de agressão contra animais ocupem cargos públicos. De acordo com o texto, a sanção só caberá para quem tiver sido condenado pela Justiça. O projeto é de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (MDB).
Além de impedimento de tomar posse, a proposta prevê proibição de celebrar contratos “de qualquer natureza com Distrito Federal”, desde a publicação do Acórdão até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
“O abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada por muitas pessoas ainda provoca choque em quem luta pelos direitos dos bichinhos, sobre os motivos de quem age de maneira tão fria executando maus tratos a animais. Assim, de acordo com o disposto da Carta Magna, é imperativa a atuação do legislador nas demandas que envolvam a causa animal. Assevera-se que, por se tratar de competência concorrente, e tendo em vista que não existe legislação federal em vigor dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição”, justifica o autor.
A proposta está em tramitação nas comissões internas e, caso seja aprovada, seguirá ao plenário para análise de todos os deputados.
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