A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), o Projeto de Lei nº 4754/2016, que estabelece novos casos de crime de responsabilidade para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, que ainda passará por votação no plenário da Câmara, cria novas condutas que podem resultar em impeachment dos ministros, como “usurpar competência do Congresso Nacional” ou do Executivo.
O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), foi pautado na CCJ pela primeira vez em 2021, mas rejeitado por 33 votos a 32.
Agora, sob a relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto foi aprovado. Gaspar defendeu que há um “ativismo judicial” que afeta a integridade da Constituição e provoca interferências no equilíbrio entre os Três Poderes.
Para ele, o controle desse ativismo é necessário para restabelecer a harmonia entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
O projeto faz parte de um conjunto de três propostas votadas pela CCJ que visam limitar os poderes do STF. A aprovação desses textos é vista como uma resposta do Congresso à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu a execução das emendas parlamentares até que sejam estabelecidos mecanismos de transparência e rastreamento dos recursos.