A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados retomará a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto, de autoria do Poder Executivo, já teve seu texto-base aprovado, mas ainda há destaques apresentados por partidos que propõem mudanças cruciais no documento.
Entre os pontos de maior atenção está a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Uma novidade no texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é a inclusão dos planos de previdência PGBL e VGBL na incidência desse imposto. No entanto, uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, propõe a exclusão desses planos da incidência do ITCMD.
O ITCMD, atualmente regulado por leis estaduais, é um imposto que incide sobre doações e transmissões hereditárias. A proposta de tributação dos planos de previdência está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiram a cobrança sobre o PGBL, mas não sobre o VGBL.
Outro destaque relevante é a emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que busca reverter o poder dado às administrações municipais de definir o valor venal dos imóveis, base para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta de Salles sugere que o valor venal seja o declarado pelo contribuinte, com a possibilidade de o Fisco municipal abrir um processo administrativo em casos de suspeita de subavaliação.
O projeto também inclui a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), instância que será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto. Partidos apresentaram destaques propondo mudanças nas atribuições do CG-IBS, incluindo a exclusão da tarefa de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade de políticas sociais e regimes tributários.
A continuidade da votação promete ser intensa, com várias emendas em jogo, incluindo a proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugere alíquotas progressivas para patrimônios acima de R$ 10 milhões.
Para a aprovação de cada emenda, será necessário o apoio de pelo menos 257 deputados, já que o projeto se trata de uma lei complementar. A expectativa é de que os debates se prolonguem, com discussões que podem moldar o sistema tributário do país por anos.
