Câmara rejeita apelos da bancada e aprova congelamento do Fundo do DF

Os repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal atingiram novos riscos de cortes. Em votação na noite desta terça-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria, o relatório do arcabouço fiscal proposto pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA). 

 

O texto será analisado, ainda, pelo Senado Federal. Se questionado, poderá retornar para a análise dos deputados federais. O alerta sobre o risco foi feito pelo presidente do PSD-DF, ex-senador Paulo Octávio, quando o tema foi incluído na proposta do arcabouço fiscal.

 

A essência da proposta, que é o cerne da matéria, recebeu aprovação com uma margem de 372 votos a favor, 108 votos contrários e apenas uma abstenção. Os deputados tentaram analisar as rejeições das emendas propostas, mas sem sucesso.

 

A conclusão da votação depende da análise dos destaques que podem modificar pontos do texto. Na terça-feira à noite (23), os deputados votaram em um dos destaques apresentados pela Federação Psol-Rede, que buscava remover do texto o capítulo relacionado às restrições de gastos impostas ao governo caso a meta de resultado primário não seja cumprida. O destaque recebeu 429 votos a favor e 20 votos contra, resultando na manutenção do trecho.

 

A análise dos demais destaques foi adiada para quarta-feira (24), às 13h55. Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada. “Não vejo chance nenhuma de ser aprovado na Câmara”, disse Izalci Lucas, senador pelo DF.

 

Deputados contrários ao relatório reclamaram sobre o tempo disponibilizado para os debates, apenas uma semana, e que o governo teria “atropelado” a votação. 

 

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O que vale agora?

Com a decisão dos deputados aprovada, o repasse da União – pelo fato de Brasília abrigar a capital do país – poderá, se o texto for chancelado pelo Senado, sofrer uma tesourada do governo federal. 

 

A ideia, segundo apontou o relatório, o FCDF terá um limite na correção anual em 2,5%. O percentual prejudica, segundo indica o GDF, os gastos constantes com segurança, educação e saúde do Distrito Federal. 

 

“Quero deixar claro que o substitutivo apresentado melhorou, e muito, o texto original. As excepcionalidades, que foram frutos de muitas discussões — eu garanto, e o futuro demonstrará —, não causarão prejuízo a quem quer que seja, seja ao piso da enfermagem. Estando na base, ele colaborará para que haja o crescimento da receita”, salientou Cajado.

 

De acordo com a maioria, o governo venceu a disputa, embora os integrantes da bancada local tenham lutado para evitar que, daqui a cinco anos, o DF tenha que desprezar as necessidades de investimentos urgentes para arcar com os compromissos assumidos anteriormente pelos gestores locais. 

 

“Todo mundo comemorou hoje o que foi uma vitória para o Brasil”, declarou o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE).

 

Apesar do pedido de retirada de pauta da matéria, feito pelo Partido Novo, o qual foi rejeitado por uma ampla margem de votos de 342 a favor e 105 contra, com duas abstenções, o relator destacou, ao concluir a leitura do parecer, que o substitutivo apresentado aprimorou significativamente o texto original e não acarretará prejuízos para nenhum envolvido.

 

No relatório, Cajado reconheceu que o crescimento da dívida pública foi parcialmente contido devido à implementação do teto de gastos em 2016. No entanto, o parlamentar observou que o aumento das despesas obrigatórias tem impactado negativamente nas despesas discricionárias, que envolvem custeio e investimento. 

 

Essa é a razão, segundo ele, pela qual a regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas primárias apenas à inflação, começou a mostrar sinais de esgotamento.

 

Por outro lado, a oposição continuou a criticar a proposta, argumentando que ela representa um “cheque em branco” e concederia ao Executivo a liberdade de gastar como quisesse. 

 

O líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), enfatizou: “É impressionante que eles tenham a audácia de dizer que um projeto que vincula o aumento das despesas ao aumento da receita, em 70%, vai controlar qualquer gasto público. Vejam o que está sendo estabelecido neste projeto: mesmo que o governo não consiga atingir a meta de superávit primário, ele poderá gastar um aumento real de 0,6% nas despesas. Estamos saindo de um teto de gastos para um piso de gastos“.