Caio Barbieri A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (24), uma proposta que assegura aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo do Distrito Federal (GDF).
A medida visa facilitar o exercício da advocacia no âmbito do DF, promovendo mais transparência e agilidade no acompanhamento de processos administrativos. O texto final ainda segue para a sanção o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Caso a legislação seja referendada, os advogados poderão consultar, peticionar e acompanhar eletronicamente os processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades públicas do DF, eliminando a necessidade de comparecimento presencial em muitas situações. O projeto de lei é de autoria do deputado distrital Pepa (Progressistas).
Atualmente, mesmo os profissionais habilitados no sistema enfrentam restrições para o acesso integral aos processos, o que dificulta o pleno exercício da profissão. A aprovação da proposta busca eliminar esse entrave, ampliando o alcance da digitalização e garantindo mais eficiência na relação entre o poder público e os profissionais do Direito.
Com a aprovação, a proposta também estabelece que o acesso dos advogados ao sistema deverá observar as normas de segurança da informação e respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Se sancionada a lei, os órgãos públicos terão 180 dias, a partir da publicação do ato, para adaptar seus sistemas internos e garantir o cumprimento da nova regra.
