Caio Barbieri A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pretende criar o Código Brasileiro de Defesa do Turista. A iniciativa tem como principal objetivo estabelecer normas claras para garantir direitos aos viajantes e regular o setor turístico no país.
O texto da proposta também inclui a criação da Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência. A medida busca assegurar suporte a viajantes em casos de desastres naturais, epidemias ou outras circunstâncias imprevistas que possam comprometer suas experiências.
A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que é a autora do projeto, destaca que a pandemia de covid-19 evidenciou a necessidade de uma regulamentação mais clara para o setor.
“Milhões de viagens foram canceladas sem diretrizes objetivas sobre reembolsos e assistência aos turistas, prejudicando tanto viajantes quanto empresas”, afirma a parlamentar.
O projeto tem inspiração em legislações internacionais, como as normas adotadas pelo Uruguai, que são consideradas referência na proteção dos turistas.
Caso aprovado, o Código Brasileiro de Defesa do Turista garantirá direitos fundamentais aos viajantes, como:
- Informações claras sobre serviços contratados, disponíveis em português, espanhol e inglês;
- Opção de reembolso ou remarcação em caso de falha na prestação do serviço;
- Em situações de emergência, emissão de vale-compra válido por pelo menos um ano, sem custo adicional;
- Assistência jurídica da Defensoria Pública para turistas em condição de vulnerabilidade.
Além de garantir direitos aos viajantes, o projeto também define responsabilidades para empresas do setor turístico. Entre as obrigações, destacam-se:
- Fornecer informações detalhadas sobre segurança e serviços de saúde;
- Em situação de emergência, não elevar o preço das diárias acima da média usual;
- Isenção de taxas de cancelamento caso o turista não consiga chegar ao destino devido à crise.
Atualmente, o projeto está sob análise nas Comissões de Turismo, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
Com informações da Agência Câmara
