Câmara discute projeto que regulamenta serviço de motorista de aplicativo

A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos será discutida no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). A comissão geral foi requerida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Daniel Agrobom enfatizou que por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativos, que ditam as regras e não as discutem com os “funcionários” (motoristas).

“Hoje, há mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, gerando insegurança jurídica”, criticou o deputado. “Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar.”

Na semana passada, o deputado anunciou um acordo com o Governo Federal para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar (PLP 12/24) que regulamenta a atividade. A polêmica proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20. O acordo prevê que a proposta seja analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça.

“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles (governo) deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, explicou Agrobom.