Câmara aprova projeto de lei que recria o DPVAT

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O DPVAT havia sido extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A gestão do fundo das indenizações e os prêmios continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal, que assumiu a tarefa em 2021 depois da dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o seguro. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT).

Além de retomar o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, a medida prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados, que possuem o serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.

De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo antes. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023.

Desde então, os pagamentos estão suspensos.