As empresas A Floresta Espaço Infantil Ltda, Vila Animada Brinquedoteca LTDA, Estação Infantil LTDA, A Floresta Espaço Infantil LTDA e a Ferreira e Selos Entretenimento Infantil LTDA, serão obrigadas a conceder desconto de 50% nos ingressos em atividades de lazer para crianças com deficiência. Caso a medida seja descumprida, uma multa diária de R$ 1 mil será aplicada.
Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as brinquedotecas, localizadas em shoppings centers de Brasília, não oferecem 50% de desconto no valor dos ingressos às crianças com deficiência, mesmo com a Recomendação 07/2023.
A Juíza Substituta explica que odireito à meia entrada é assegurado às crianças com deficiência, conforme a Lei Federal 12.933/2013. Ela ainda acrescenta que há perigo de dano, já que , “as ações afirmativas visam garantir não só o acesso a determinados segmentos da sociedade às diversas atividades e eventos culturais e de lazer, mas também sua representatividade”. Portanto “no caso, antevejo a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela”, decidiu a magistrada. Ainda cabe recurso para a decisão.
