Barroso: “Temos que revisitar Marco Civil da Internet para adaptação às novas realidades”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta sexta-feira, 8, a atualização do Marco Civil da Internet (MCI). “Em 12 anos aconteceram muitas coisas, e evidentemente temos que revisitar para adaptar às novas realidades”, disse em palestra na PUC-Rio. A lei, que disciplina o uso da internet no Brasil, foi publicada em abril de 2014.

“Os países todos estão pensando em como regular. Os EUA têm ordem executiva do presidente, tem recomendações da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Organização das Nações Unidas (ONU), a União Europeia está aprovando legislação”, disse o ministro.

No STF, tramitam duas ações que questionam um dispositivo do MCI que isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros. O julgamento havia sido marcado em junho do ano passado, mas os processos foram retirados de pauta em meio ao debate pela aprovação do PL das Fake News no Congresso. No Legislativo, contudo, a discussão também não avançou.

No final de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução que abre exceções ao MCI para as eleições municipais de outubro. De acordo com a norma, as “big techs” podem sofrer punições se deixarem de remover conteúdos que atinjam a integridade do processo eleitoral ou propaguem discurso de ódio contra minorias, mesmo sem decisão judicial.