O mundo jurídico não é uma ciência exata, ele possui diversas verdades e seus intérpretes nem sempre chegam à mesma …

O que diferencia as normas jurídicas das demais normas de conduta é a possibilidade da intervenção do Estado

O brasileiro tem muito a comemorar no aniversário de 32 anos da Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa …

A internet mudou a velocidade de acesso à informação, mas não diminuiu a necessidade por conhecimento básico dos seus direitos