Portarias foram publicadas no Diário Oficial da União
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Portarias foram publicadas no Diário Oficial da União
Processo foi anulado pela Funai no governo anterior
Placar está em 5 a 2 pela rejeição do marco temporal; ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e da presidente, Rosa Weber.