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O direito à saidinha existe desde 1984, quando a Lei de Execução Penal entrou em vigor | Foto: EFE/ Joédson Alves

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Posted on by Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). “Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado – 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

  • Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 

          – Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          – Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          – Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 
Programa é comandado por Tadeu Schmidt começa no dia 8 de janeiro

BBB 24: lista oficial e novas regras esquentam as redes sociais

Posted on by Estadão Conteúdo

Por Redação E+

A menos de uma semana da estreia do Big Brohter Brasil 24 – o programa comandado por Tadeu Schmidt começa no dia 8 de janeiro – as expectativas se voltam para a lista de participantes que estarão na casa neste ano.

Falta pouco. Os participantes desta edição serão anunciados no dia 5 janeiro, no chamado Big Day. A emissora ainda não divulgou como será o anúncio, mas deve seguir o formato ao qual o público está acostumado, ou seja, os brothers e sisters serão anunciados ao longo do dia na TV e nas plataformas digitais da Globo.

Entre as novidades para o BBB 24, que poderá pagar um prêmio de quase R$ 3 milhões, está a criação de um terceiro grupo além dos já costumeiros Camarote e Pipoca. O diretor Boninho, também conhecido como Big Boss, ainda não divulgou detalhes sobre a participação dessa nova turma de participantes, mas, por ora, ela deverá receber o nome de Puxadinho.

Outra novidade anunciada pela emissora é a forma de votação. Na primeira fase da temporada, o público vota em quem deseja que permaneça na casa, e o eliminado é o menos votado. Já na segunda, a votação é para eliminar um jogador. Nas duas fases valerão o voto da torcida e o voto único, outra surpresa para essa temporada.

A edição conta com mais novidades. Confira algumas já destacadas pelo Estadão:

Xepa linha dura

A falta de comida na Xepa sempre rende boas histórias e, em 2024, promete ser ainda melhor – ou pior, depende do ponto de vista.

A Xepa mais dura foi um pedido dos próprios telespectadores, segundo a chamada publicada pelo BBB. “A Xepa está muito gourmetizada, tem que ser rapadura e água”, afirma uma mulher no vídeo, enquanto usa o big fone. “O povo tem que comer goiabada”, diz outra.

Novos quadros

O Big Brother Brasil também contará com novos quadros. Luís Miranda comandará o “Big Babado”, que propõe comentar os acontecimentos mais recentes da casa. “É um quadro ousado e uma baita responsabilidade! Quero levar o público comigo nas minhas sensações. A gente vai falar do que estará acontecendo na casa. Essa é a pauta: a realidade”, afirma.

Já Marcos Veras apresenta o “Vamo invadir sua casa”.”Estou muito feliz por participar pela primeira vez como integrante de um programa consolidado e querido pelos brasileiros”, destaca ele.

O programa anuncia ainda o “Fanfic Brasil”, espécie de novo “O Brasil Tá Vendo”, que vai dar voz às histórias do confinamento criadas pelo público.

Versão do Alok

Boninho apareceu na CCXP no dia 3 de dezembro e anunciou uma nova versão da abertura Vida Real, de Paulo Ricardo, agora com a participação de Alok. No mesmo evento, Boninho também anunciou que um novo quarto será adicionado na “casa mais vigiada do Brasil”.

Com isso, o programa contará com três cômodos além dos aposentos do líder, o que pode dar fim à divisão entre dois grupos que dominou as últimas edições.

Um voto por CPF

Essa é uma das principais novidades da edição: o reality contará com a dinâmica de um voto por CPF.

No BBB 24, o público terá o direito de votar de duas formas diferentes: Voto da Torcida e Voto Único. No Voto da Torcida, os espectadores podem votar quantas vezes desejarem, fazendo login com sua conta Globo no portal Gshow, cujo cadastro é gratuito.

Já o Voto Único exige que o usuário informe seu CPF para verificação de autenticidade, permitindo que vote apenas uma vez por paredão. Cada modelo de votação terá o peso de 50% no resultado final, com a decisão sendo baseada na média ponderada dos dois formatos.