PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários
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PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários
Parecer lido na Comissão defende que a proposta é constitucional
Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário
Proposta tem amplo apoio da oposição e deve passar por cinco sessões de discussão
Texto segue para análise no plenário do Senado
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