O pedido de regulamentação do tema foi protocolado pela PGR no STF
![Zanin dá dez dias para Congresso apresentar propostas de regulamentação de softwares espiões](https://gpsbrasilia.com.br/wp-content/uploads/2024/02/Cristiano-zanin-plenario-gustavo-moreno-sco-stf.jpg)
O pedido de regulamentação do tema foi protocolado pela PGR no STF
Ministro do STF firmou que a decisão poderia dificultar as investigações
Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST
Penas envolvem crimes de associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito,