Redação GPS O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) que não atendem aos critérios de transparência definidos em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (3) e estabelece ainda a inclusão dessas entidades nos cadastros de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), uma espécie de lista de “fichas sujas” do governo federal.
Auditoria
O documento da CGU, elaborado a pedido do ministro, analisou 26 ONGs selecionadas de forma amostral, considerando o volume de recursos recebidos por emendas parlamentares.
O relatório indicou que metade dessas entidades (13) não possui mecanismos adequados de transparência ou deixa de divulgar as informações exigidas. Outras nove organizações (35%) fornecem informações incompletas ou desatualizadas, enquanto apenas quatro (15%) atendem integralmente aos critérios de clareza, acessibilidade e detalhamento.
A CGU deverá realizar uma auditoria específica nas ONGs com falhas na transparência e apresentar um relatório técnico no prazo de 60 dias. Segundo a conclusão do órgão, “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”.
As entidades que apresentam informações incompletas serão intimadas a publicar, em até 10 dias corridos, dados detalhados sobre os valores recebidos de emendas parlamentares e a destinação desses recursos. Caso não cumpram a determinação, terão os repasses suspensos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá notificar os ministérios sobre a proibição de novos pagamentos a essas ONGs e comunicar ao STF o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias úteis.
Além disso, serão intimados a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as partes envolvidas no processo e os amici curiae admitidos nas ações.
O ministro Flávio Dino é relator de ações que questionam a transparência no uso de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. Desde agosto de 2023, ele tem cobrado maior clareza do Executivo e do Legislativo na gestão desses valores.
Anteriormente, Dino já havia restringido pagamentos em situações anteriores, mas os liberou com ressalvas após revisão detalhada.
