Redação GPS A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta-feira (22) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que limita o uso de verbas para o financiamento do programa Pé-de-Meia.
No recurso, a AGU pede a suspensão imediata da restrição imposta pelo TCU, que impede o Ministério da Educação de utilizar recursos dos Fundos Garantidores de Operações (FGO) e de Crédito Educativo (Fgeduc) no programa. De acordo com a AGU, essa limitação pode inviabilizar o funcionamento do programa.
O TCU, justificou a decisão com o argumento de que esses fundos têm participação privada, o que impediria uso no programa. O tribunal defende que a verba deve ser incluída no Orçamento da União, em vez de ser aplicada diretamente em programas sociais.
A AGU contesta o argumento de ilegalidade no uso dos fundos e alerta que a interrupção do financiamento pode causar sérios prejuízos aos estudantes atendidos, especialmente com a redução de cerca de R$ 6 bilhões no programa.
A advocacia geral sugere que, caso a decisão não seja revista, seus efeitos sejam adiados para 2026, concedendo ao governo 120 dias para apresentar um plano alternativo.
O governo federal destaca que a decisão do TCU, além de ter sido tomada de forma repentina, pode prejudicar diretamente os alunos que dependem do Pé-de-Meia, comprometendo a inclusão educacional no país.
O projeto é voltado para estudantes do ensino médio da rede pública que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
