Redação GPS Em nova rodada para tentar proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o relator do “arcabouço fiscal”, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), negou acordo, nesta terça-feira (23), e manteve a emenda que promete enquadrar as correções do repasse da União à capital federal nos próximos anos.
A proposta é prejudicial à população local, pois limita o reajuste natural do FCDF em 2,5% ao ano, o que, segundo a área técnica do Governo do Distrito Federal (GDF), resultará num rombo nas contas públicas já a partir dos próximos cinco anos.
O alerta foi feito pelo presidente do PSD-DF, ex-senador Paulo Octávio, quando tomou conhecimento do texto incluído ao projeto da reforma que redefine o teto de gastos criado pelo governo de Michel Temer (MDB) e que está em pauta no Congresso.
Na prática, por exemplo, o governo terá de abrir mão de investimentos, como obras e modernizações, para arcar com o déficit causado pela nova proposta. Isso vai resultar, por exemplo, na impossibilidade de reajustes, valorização dos servidores e projetos diversos, para garantir o pagamento das atuais despesas.
“Terminamos a reunião com o relator, a bancada toda, e na prática o desafio que foi feito na hora do almoço não teve atenção alguma, porque o presidente da Câmara [Arthur Lira, PP-AL] disse para o relator: “converse com a bancada e, se eles contestarem os números que foram apresentados pelos técnicos da Câmara, vamos fechar um acordo’. Só que o secretário fez todos os cálculos, mostrando totalmente diferente do que a Câmara está apresentando e ele simplesmente ouviu, ouviu, mas não escutou nada. E levou ao Plenário“, disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
O congressista afirmou que não “sentiu” boa vontade na Câmara sobre a retirada da emenda prejudicial, mas que levará o debate quando o projeto for analisado pelo Senado Federal. “O problema é que, se houver alteração, o texto voltará para a Câmara“, ponderou.
Apesar a falta de acordo, o relatório que trata sobre o novo regime fiscal do governo federal será votado pelo plenário nesta noite. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a iniciativa necessita obter uma maioria qualificada de votos para ser aprovada, ou seja, o respaldo de no mínimo 257 parlamentares.
Por ter uma bancada numericamente menor que a de outras unidades da Federação, congressistas do DF sofrem com as desvantagens da minoria, mesmo que as sedes dos Três Poderes estejam localizadas em Brasília. Historicamente, houve outras investidas para que o FCDF, criado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), fosse esvaziado.
O FCDF é uma espécie de “aluguel” pago pela União para que a capital federal esteja no Distrito Federal. O recurso cobre gastos, especialmente, com a Segurança Pública, mas também cria possibilidades para as áreas de Saúde e Educação.
Falta de acordo
Mais cedo, houve outro balde de água fria nas investidas das lideranças políticas do Distrito Federal. Uma reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o relator Cláudio Cajado (PP-BA), presidentes de partidos e os representantes do DF que tentam impedir a sangria do FCDF acabou em impasse.
Os defensores de Brasília levaram o manifesto assinado por parlamentares e lideranças de 21 partidos locais, colhidas em evento convocado pelo ex-senador Paulo Octávio. Mas o grupo encontrou um Cajado inflexível e pouco disposto a ouvir argumentos.
O grupo de Brasília defende a forma atual no cálculo do FCDF, que é corrigido anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL). A emenda enxertada por Cajado à proposta do governo limita a 2,5% o crescimento anual dos repasses do governo federal para fundos, incluindo-se aí o FCDF, estabelecendo um teto para o repasse ao DF, na prática.
“Cláudio Cajado está convicto dos números por ele apresentados. Por outro lado, os números do GDF o contradizem. A reunião será decisiva para convencer o relator a retirar sua emenda”, disse o ex-senador na oportunidade.
Segundo ele, os líderes partidários presentes ao encontro ouviram os argumentos do grupo, e vários entenderam a situação de Brasília. “O fundo é uma conquista da cidade e não dá para simplesmente mudar uma fórmula que é vitoriosa há 21 anos. Entregamos a carta e tentamos sensibilizar o presidente Arthur Lira da importância de não mexer em um dispositivo que está dando certo”, contou o empresário.
“O que a gente sente é que, se não houver um acordo para a retirada desta emenda, isso pode prejudicar a votação da meta fiscal. O governo não apresentou esta emenda, que é uma proposta do relator”, completou PO.
