O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou, na segunda-feira (3), que o Governo do Distrito Federal (GDF) não execute emendas com autorida de deputados não reeleitos, que não estejam mais em mandato.
O documento foi encaminhado ao secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e assinado pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social.
A medida é polêmica, pois deslegitima a atuação parlamentar que ocorreu durante o exercício do mandato.
“Ao Distrito Federal, na pessoa do secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, que se abstenha de condicionar a execução de despesa relacionada a emendas parlamentares a qualquer ato de ex-deputados distritais, por
ocasião da verificação dos requisitos de validação técnica para a execução das emendas individuais dos Deputados Distritais à Lei Orçamentária Anual. Recomenda-se, outrossim, que essa obrigação de não fazer se aplique à presente legislatura e as vindouras“, registra o documento.
Veja o documento:
