Redação GPS A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, também conhecido como Refis 2023.
O texto visa a renegociação da dívida ativa, proporcionando benefícios como a remissão de juros e multas, bem como parcelamento dos valores devidos. A iniciativa promete beneficiar aproximadamente 154,5 mil contribuintes e, de acordo com estimativas do Governo do Distrito Federal (GDF), contribuirá com mais de R$ 350 milhões para o orçamento ainda este ano.
Juntamente com o Refis 2023, os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 588/2023, que promove o reajuste na alíquota modal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS), elevando-a de 18% para 20%.
Presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz (MDB), destacou a importância do Programa Refis para os cidadãos.
“O Programa Refis é um passo importante para aliviar o peso das dívidas dos cidadãos, fortalecer a arrecadação tributária, garantindo serviços públicos de qualidade”, disse Wellington Luiz (MDB), presidente da Câmara Legislativa (CLDF).
O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, destacou a necessidade desse aumento para compensar uma queda na arrecadação de aproximadamente R$ 553 milhões, resultado da edição das Leis Complementares 192/22 e 194/22.
Ele enfatizou o comprometimento do governo em encontrar soluções para manter suas obrigações financeiras: “Estive 100% dedicado a isso, recuperar recursos perdidos e captar novos recursos para garantirmos todas as políticas do GDF e todos os compromissos assumidos”.
O Refis 2023 é visto como uma oportunidade tanto para empresários quanto para comerciantes regularizarem sua situação fiscal, possibilitando a obtenção de certidões negativas e a retomada de empréstimos e contratações com o GDF. Ney Ferraz descreveu o programa como “uma forma de incrementar as receitas em curto prazo e colocar a economia em movimento, criando empregos e renda para a capital.”
Segundo o secretário, os reflexos da medida serão percebidos ainda este ano, com expectativas de arrecadação entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões até dezembro. Cerca de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas estão aptas para aderir ao programa.
O secretário de Fazenda, José Itamar Feitosa, destacou os benefícios mútuos do Refis: “O Refis representa uma oportunidade para que empresas e cidadãos possam sanar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal junto ao Distrito Federal.”
Ney Ferraz ressaltou que, embora o aumento de impostos não seja a preferência do GDF, o Refis e o reajuste do ICMS são necessários devido a uma perda acumulada de R$ 1,1 bilhão na arrecadação.
Ambos os projetos aprovados na CLDF serão submetidos à sanção do governador Ibaneis Rocha e passarão a valer após a publicação das respectivas leis no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Renegociação
O PLC 31/2023, conhecido como Refis 2023, abrange dívidas de diversos impostos, incluindo ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP, Simples Candango, entre outros. Poderão ser renegociados débitos gerados até 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem em dívida ativa ou não, e mesmo que tenham sido ajuizados.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem efetuar um pagamento mínimo de 10% do valor total da dívida, podendo parcelar o restante em até 120 vezes, com atualização monetária.
Além disso, há a possibilidade de redução de juros e multas, chegando a 99% do valor para pagamento à vista ou 90% em parcelamentos de 2 a 12 vezes. A redução de juros e multas diminui progressivamente, chegando a 40% para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.
LDO
Além dos projetos de Refis e do reajuste do ICMS, a CLDF também aprovou o PL 640/2023, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para incorporar a estimativa do impacto resultante da autorização de cada novo Convênio ICMS com a implementação do Refis 2023.
Com informações da Agência Brasília
