Henrique Neri O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (19), o julgamento de uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado que busca limitar decisões judiciais de busca e apreensão realizadas dentro das dependências do Congresso Nacional. A análise acontece no plenário virtual da Corte, onde os votos podem ser registrados no sistema eletrônico até o dia 26.
Até o momento, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram para fixar que apenas o STF tem competência para autorizar esse tipo de medida em gabinetes parlamentares ou imóveis funcionais ocupados por congressistas.
O julgamento ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Judiciário e o Legislativo. Nesta semana, parlamentares avançaram em propostas para ampliar a proteção de congressistas contra processos judiciais, a PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Entenda o caso
A ação foi protocolada ainda em 2016, quando o Senado questionou a legalidade da Operação Métis, que investigava um suposto esquema de obstrução à Lava Jato por meio de ações da Polícia Legislativa.
Na época, havia suspeitas de que policiais legislativos realizavam atividades de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. A operação foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, mas acabou arquivada pelo STF, sem apontar irregularidades.
Na petição, a Mesa Diretora argumenta que não se trata de blindagem de parlamentares, mas da proteção institucional da atividade legislativa.
“O que se sustenta é que medidas cautelares determinadas por juízos de primeira instância, quando voltadas para locais de exercício da função pública, acabam alcançando informações estratégicas ou protegidas por sigilo. Essas informações devem estar sob a supervisão do STF para garantir a proteção da função pública, e não das pessoas investigadas em si”, diz o documento.
Votos
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin destacou que a questão central é assegurar a independência e a autonomia dos mandatos parlamentares. “Mesmo quando o parlamentar não é o alvo direto da investigação, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos em gabinetes ou imóveis funcionais repercute, ainda que indiretamente, sobre o exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou a importância da cooperação entre os Poderes e criticou “guerrilhas institucionais” que prejudicam a confiança popular. Para ele, a exclusividade do STF na autorização de buscas dentro do Congresso é necessária para garantir o devido processo legal.
“Não se trata de criar prerrogativa de foro para locais ou bens, mas de assegurar o respeito ao princípio do juízo natural e às prerrogativas constitucionais do Legislativo”, disse Moraes.
Gilmar Mendes também acompanhou o relator, mas não divulgou a íntegra de seu voto. Ainda faltam os votos de oito ministros.
