Victor Fuzeira O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (17), a lei que garante aos advogados inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB-DF) acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo do DF (GDF).
A proposta partiu do deputado distrital Pepa (PP) e foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). O objetivo é aumentar a transparência dos processos em andamento no sistema público de informações e fortalecer a integração entre os órgãos públicos e a advocacia.
“São dois projetos que foram apresentados pela Câmara Legislativa. Uma delas trata do acesso aos advogados ao SEI, e a outra cria o Dia da Advocacia Familiarista, que é tão importante na pacificação dos conflitos familiares aqui no Distrito Federal”, disse o governador.
O presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, celebrou a sanção das novas leis: “A advocacia se sente abraçada e representada com esse reconhecimento e, principalmente agora, com esse acesso ao SEI que vai facilitar muito nosso trabalho. Então queremos agradecer ao GDF e a Câmara Legislativa”.
