Redação GPS A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) teve, na última terça-feira (10) uma sessão dominada por temas sensíveis ao funcionalismo público da capital, com aprovação de projetos e derrubada de vetos do governador Ibaneis Rocha.
Encaminhado pelo Executivo, o projeto de lei complementar nº 128/2022, que estabelece um aumento no percentual da margem consignada do salário dos servidores públicos, foi aprovado em primeiro turno. A matéria propõe um novo limite, de 40%, para os descontos na folha de pagamento, sendo 5% destinados a saque ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Além dos servidores da ativa, a medida alcança os aposentados e pensionistas.
Apesar de aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes, os distritais chamaram a atenção para a possibilidade de superendividamento dos servidores, tema de comissão geral da CLDF no início do mês. Na ocasião, foram relatadas situações em que o Banco de Brasília (BRB) retém o salário total de alguns correntistas.
Para evitar o problema, a deputada Arlete Sampaio (PT) apresentou emenda ao texto, determinando que a instituição financeira, que detém a exclusividade dos pagamentos aos servidores públicos do GDF, resguardará em todos os casos a garantia ao “mínimo existencial”. De acordo com a parlamentar, “o BRB não pode sequestrar o salário integral e deixar o servidor sem dinheiro”.
**Vetos**
Os deputados distritais derrubaram vetos do governador Ibaneis Rocha relacionados ao funcionalismo. Diversos dispositivos acrescentados por meio de emendas parlamentares ao projeto de lei nº 2.761/2022, que trata das diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023, que haviam sido vetados pelo governador, serão mantidos na LDO para o próximo ano.
A CLDF rejeitou os vetos parciais à proposição. Entre os principais itens está a previsão de recursos para benefícios aos policiais civis, bombeiros e policiais militares.
Com a derrubada dos vetos, haverá a possibilidade de concessão de auxílio-moradia para os policiais civis, além da reestruturação das carreiras dos bombeiros e PMs, assim como a regulamentação do auxílio-moradia já existente para esses dois conjuntos de servidores.
A possibilidade de assegurar os benefícios na lei, notou a deputada Júlia Lucy (União Brasil), decorre do reajuste no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). “Esse dinheiro que vem a mais permitirá a reestruturação das carreiras policiais”, observou.
Outra derrubada importante foi em relação ao veto integral ao projeto de lei nº 2.803/2022, que trata do aproveitamento dos servidores concursados da antiga CEB Distribuição que foram transferidos para a Neoenergia após a privatização da companhia e, posteriormente, dispensados pela nova empresa.
A Câmara debateu amplamente o assunto em audiência pública realizada em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra pelo governador no dia 14 de julho.
A proposta, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB), autoriza a cessão dos trabalhadores para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do DF, bem como para empresas públicas integrantes da administração indireta. Com a derrubada do veto, a lei deverá ser sancionada com todos os seus artigos. “Espero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores”, observou Arlete Sampaio (PT).
O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente, parabenizou os servidores e agradeceu a confiança depositada no Poder Legislativo. “Estiveram aqui inúmeras vezes e nunca perderam a esperança”, elogiou. Agaciel Maia lembrou que “para se demitir alguém é preciso que haja uma causa, e não há nenhuma justificativa para se dispensar esses funcionários”.
Para o deputado Fábio Félix (PSOL), a atuação do governador neste caso foi “uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”. Chico Vigilante (PT), por sua vez, sugeriu que os trabalhadores sejam aproveitados em outras subsidiárias da CEB que não foram privatizadas, de modo a contribuírem para a melhoria da iluminação pública do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manutenção, da deputada Júlia Lucy (União Brasil).
